SE incorpora regras de substituição tributária

Decreto 40.447 - DO-SE - 27/09/2019
  • 27/09/2019 - 10:36h
SE incorpora regras de substituição tributária
O Decreto 40.447, de 26-9-2019, publicado no DO-SE de 27-9-2019, introduz alterações no Decreto 21.400/2002, em atendimento as disposições dos Protocolos ICMS 29 e 49/2019 e ao Protocolo ICMS 85/11, referente as operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

DECRETO 40.447, DE 26-9-2019
(DO-SE DE 27-9-2019)




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