Operações com máquinas e aparelhos sofrem alterações no RS

Decreto 54.776 - DO-RS - 27/08/2019
Operações com máquinas e aparelhos sofrem alterações no RS
O Decreto 54.776, de 26-8-2019, publicado no DO-RS de 27-8-2019, altera o RICMS aprovado pelo Decreto 37.699/97,  estabelece a inaplicabilidade do regime de ST nas operações com máquinas, aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos relacionados no anexo do Protocolo ICMS 195/2019 nas operações com Santa Catariana, produzindo efeitos  a partir de 1-9-2019.


DECRETO 54.776, DE 26-8-2019
(DO-RS DE 27-8-2019)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 35/19, publicado no Diário Oficial da União de 04/07/19, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5088 - No art. 242 do Livro III, a nota 01 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AP, MG, PR, RJ e SP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.