A Portaria 207 SEFAZ, de 19-6-2019, publicada no DO-SE de 27-6-2019, introduz alterações na Portaria 196 SEFAZ/2019, com efeitos retroativos a 1-6-2019, estabelecendo a Pauta Fiscal de valores mínimos a serem utilizados para fins de cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água.
PORTARIA 207 SEFAZ, DE 19-6-2019
(DO-SE DE 27-6-2019)
(DO-SE DE 27-6-2019)
