Foi publicado no DO-AM de 27-6-2017, o Decreto 38.006, de 26-6-2017, que regulamenta o adicional de alíquotas do ICMS, instituído pela Lei 4.454/2017, com efeitos a partir de 1-7-2017.
DECRETO 38.006, DE 26-6-2017
(DO-AM DE 26-6-2017)
(DO-AM DE 26-6-2017)
