SP estende vigência de ato que trata sobre a base de cálculo do ICMS

Portaria 33 CAT - DO-SP - 27/04/2018
  • 27/04/2018 - 11:46h
SP estende vigência de ato que trata sobre a base de cálculo do ICMS
Através da Portaria 33 CAT, de 26-4-2018, publicada no DO-SP de 27-4, o Estado de São Paulo estendeu, para até 31-1-2020, a vigência da Portaria 8 CAT/2016, que estabelece os valores do Índice de valor Adicionado Setorial (IVA-ST) a serem utilizados para formação da base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


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