Foi
publicada no DO-RR de 19-12-2019,
a Portaria 1002
SEFAZ, de 18-12-2019,
que fixa os valores de preços mínimos a serem observados pelos
contribuintes do ICMS para efeito de cálculo do imposto devido por
substituição tributária nas operações com bebidas frias, com
efeitos desde 18-12-2019.
(DO-RR DE 19-12-2019)
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental Nº 721-P, de 4 de abril de 2019,
CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário de Roraima, Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e
RESOLVE:
Art. 1º A SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 630/2019, de 30 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Ficam acrescidos o subsubitem 2.1.1.30 ao subitem 2.1.1; os subsubitens 2.1.2.59 a 2.1.2.63 ao subitem 2.1.2, do item 2, passam a vigorar com a seguinte redação:
ITEM | DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO | UNIDADE | VALOR (R$) |
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2 | BEBIDAS |
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2.1 | REFRIGERANTES |
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2.1.1 | REFRIGERANTES EM LATA |
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2.1.1.30 | Dydyo (sabores) | Caixa | 12 x 269ml | 18,20 |
2.1.2 | REFRIGERANTES PET |
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2.1.2.59 | Dydyo (sabores) | Caixa | 06 x 2000ml | 17,70 |
2.1.2.60 | Dydyo (sabores) | Caixa | 06 x 1000ml | 16,00 |
2.1.2.61 | Dydyo (sabores) | Caixa | 12 x 400ml | 18,80 |
2.1.2.62 | Dydyo (sabores) | Caixa | 12 x 235ml | 17,77 |
2.1.2.63 | Soda com gás Dydyo | Caixa | 12 x 400ml | 16,56 |
II - Ficam acrescidos os subsubitens 2.2.24 a 2.2.28 ao subitem 2.2, do item 2, passam a vigorar com a seguinte redação:
ITEM | DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO |
| UNIDADE | VALOR (R$) |
2 | BEBIDAS |
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2.1 | .......................................................... |
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2.2 | ÁGUA MINERAL COM GÁS E SEM GÁS |
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2.2.24 | Água Mineral Kaiary | Caixa | 06 x 2000ml | 13,20 |
2.2.25 | Água Mineral Kaiary | Caixa | 12 x 498ml | 12,05 |
2.2.26 | Água Mineral sem gás Kaiary | Caixa | 15 x 350ml | 11,25 |
2.2.27 | Água Mineral com gás Kaiary | Caixa | 15 x 350ml | 16,20 |
2.2.28 | Água Mineral copo Kaiary | Caixa | 48 x 200ml | 21,60 |
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima.
Secretário Adjunto de Estado da Fazenda