Foi publicada no DO-TO de 22-12-2017, a Instrução Normativa 89 SAT, de 21-12-2017,que estabelece os valores a serem utilizados a partir de 1-1-2018 como base de cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes, das marcas e embalagens que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 89 SAT, DE 21-12-2017
(DO-TO DE 22-12-2017)
(DO-TO DE 22-12-2017)
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 22.9 - REFRIGERANTES, na conformidade do Anexo único desta Instrução.
Art. 2º Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços - Boletim Informativo desta Instrução.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Administração Tributária
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