O Ato Homologatório 10 SET, de 21-10-2020, publicado no DO-RN de 24-10-2020, altera o anexo único do Ato Homologatório 11 SET/2019, que divulgou os valores de referência para o cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas frias das marcas e embalagens que especifica, com efeitos desde 24-10-2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação da EKÄUT CERVEJARIA ARTESANAL S.A., CNPJ/MF n° 21.279.057/0001-41, protocolada sob nº 00310082.001651/2020-01, para alteração e inclusão de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,
RESOLVE:
Cláusula primeira. Alterar o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, conforme os produtos abaixo relacionados:

 

Cláusula segunda. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, os produtos abaixo relacionados:

 

Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Secretário de Estado da Tributação