ES divulga pautas de bebidas frias

Decreto 4.017 - DO-ES - 26/09/2016
ES divulga pautas de bebidas frias
Foi publicado no DO-ES de 26-9-2016 o Decreto 4.017-R, de 23-9-2016, que alterou o RICMS aprovado pelo Decreto 1.090/2002, e estabeleceu os valores a serem utilizados na formação da base de cálculo do ICMS de ST nas operações com refrigerantes, cervejas, chope, isotônicos e energéticos produzindo efeitos desde 1-10-2016.


Decreto 4.017-R, de 23-09-2016

( DOE ES de 26-09-2016)

O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e em consonância com as informações constantes do processo nº 75237709;

Decreta:

Art. 1º O Anexo V -B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES - aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês de setembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4.017-R, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016.