Esclarecida a aplicação da MVA no Amazonas

Protocolo ICMS 35 - DOU - 26/07/2017
Esclarecida a aplicação da MVA no Amazonas
O Protocolo ICMS 35, de 25-7-2017, publicado no DOU de 26-7-2017, altera o Protocolo ICMS 11/92, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas frias, para estabelecer que nas operações destinadas ao Amazonas a MVA-ST (Margem de Valor Agregado) a ser aplicada será aquela prevista na legislação interna do referido estado, com efeitos a partir de 1-8-2017.

PROTOCOLO ICMS 35, DE 25-7-2017

(DOU DE 26-7-2017)

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto nos art. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O TO C O L O

Cláusula primeira Fica alterado o § 4º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, com a seguinte redação:

"§ 4º Nas operações destinadas aos Estados do Amazonas e da Bahia, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista em sua legislação interna para os produtos mencionados neste Protocolo.".

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente a sua publicação.