O Protocolo ICMS 37, de 25-7-2017, DOU de 26-7-2017, altera, com efeitos a partir de 1-9-2017, o Anexo Único do Protocolo ICMS 215/2012 que relaciona os cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador sujeitos ao regime de substituição tributária nas operações entre o Distrito Federal e o estado de São Paulo.