A Instrução Normativa 16 CRE, de 3-3-2021, publicada no DO-RO de 3-3-2021, altera, acrescenta e revoga itens da Instrução Normativa 17 CRE/2019, que estabeleceu os preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados na formação da base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos a partir  das datas que específica.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1° Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os itens adiante enumerados à Tabela IV do artigo 4° da Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019:

“TABELA IV

.".

Art. 2° Passa a vigorar, com a seguinte redação, o item adiante enumerado da Tabela II do artigo 4° da Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019:

“TABELA II

"(NR).

Art. 3° Ficam revogados os itens adiante enumerados da Tabela II do artigo 4° da Instrução Normativa n° 017/2019/GAB/CRE, de 09 de agosto de 2019:

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:

I - 1° de fevereiro de 2021, em relação ao artigo 2°; e

II - 1° de março de 2021, em relação aos artigos 1° e 3°

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual