A Instrução Normativa 21 CRE, de 23-6-2020,
publicada no DO-RO de 25-6-2020, acresce itens à Instrução Normativa 17
CRE/2019, que estabeleceu os preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados na formação da base de cálculo
do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo
efeitos a partir de 1-7-2020.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 CRE, DE 23-6-2020
(DO-RO DE 25-6-2020)
(DO-RO DE 25-6-2020)