Foi publicada no DO-MA de 24-6-2019, a Portaria 372 SEFAZ, de 18-6-2019, que inclui cerveja e chope na Tabela de Valores de Referência para fins cálculo do ICMS.
PORTARIA 372 SEFAZ, DE 18-6-2019
(DO-MA DE 24-6-2019)
(DO-MA DE 24-6-2019)
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