Fisco altera a tabela de Valor Real Pesquisado no MS

Portaria 2.627 SAT - DO-MS - 26/06/2018
Fisco altera a tabela de Valor Real Pesquisado no MS
Portaria 2.627 SAT de 22-6-2018, publicada no DO-MS de hoje 26-6, inclui, exclui e altera produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, fixando os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas, das marcas que especifica, com efeitos a partir de 27-6-2018.

PORTARIA 2.627 SAT, DE 22-6-2018
(DO-MS DE 26-6-2018)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2° do referido Decreto;

RESOLVE:

Art. 1° Incluir, Alterar, Excluir na tabela denominada Valor Real Pesquisado dos seguintes produtos: Bebibas I (Cerveja, Refrigerante, Água mineral, Chope e Bebidas Hidroeletrolíticas) e Bebidas II (Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope), conforme anexo.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto n° 12.985, de 11 de maio de 2010.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de junho de 2018.

Campo Grande, 22 de junho de 2018.

LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária


ANEXO EM CONSTRUÇÃO