Foi publicada no DO-ES hoje 26-5-2020, a
Portaria 25-R de 25-5-2020, que modifica a Portaria 16-R de 11-4-2019, para dispor sobre os percentuais de Margem
de Valor Agregado (MVA) utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição
tributária nas operações com café torrado ou moído, farinha de trigo e
misturas e preparações para pães, com efeitos a partir de 1-6-2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição
Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001;
e RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da
Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com as alterações
introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra
em vigor a partir de 1º de junho de 2020.
ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
ANEXO
ÚNICO DA PORTARIA N° 025-R, DE 25 DE MAIO DE 2020
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N°
016-R, DE 11 DE ABRIL DE 2019
(a que se refere o art. 16, 9° da Lei n° 7.000, de 27 de dezembro de 2001)
RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E
PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
