Foi publicada no DO-MS de hoje, 26-4, a Portaria 2.670 SAT, de 25-4-2019, que dispõe sobre a inclusão e alteração de códigos, descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), definindo a base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com cerveja, refrigerante, água mineral, suco, chope, bebidas hidroeletrolíticas, e bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, das marcas e embalagens especificadas, com efeitos a partir de 29-4-2019.
PORTARIA 2.670 SAT, DE 25-4-2019
(DO-MS DE 26-4-2019)
(DO-MS DE 26-4-2019)