A Portaria 831 SUTRI, de 25-4-2019, publicada no DO-MG de hoje, 26-4, inclui itens na Portaria 822 SUTRI/2019, a qual estabeleceu os valores do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
PORTARIA 831 SUTRI, DE 25-4-2019
(DO-MG DE 26-4-2019)
(DO-MG DE 26-4-2019)
RESOLVE:
Art.1º - O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, fica acrescido dos seguintes itens:
“
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
1.236 | Fosferpet, Ind., Com., Imp. e Exp. De Ração Animal Ltda - 09.170.450 | Acima de 5kg | Premium | 8,10 |
1.237 | Fosferpet, Ind., Com., Imp. e Exp. De Ração Animal Ltda - 09.170.450 | Acima de 5kg | Standard | 4,25 |
Art.2º - O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 822, fica acrescido do seguinte item:
“
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
2.171 | Fosferpet, Ind., Com., Imp. e Exp. De Ração Animal Ltda - 09.170.450 | Acima de 5kg | Premium | 11,79 |
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
Superintendente de Tributação