Através da Portaria 42 Sefaz de 13-3-2020, publicada no DO-MT de 25-3-2020,  foi modificada  a Portaria 195/2019, revogado um dos incisos que estabelece as condições previstas no RICMS do MT ( Decreto 2.212/2012) para aplicação da redução de 50% sobre MVA  dos estabelecimentos atacadistas,  produzindo efeitos retrativos  a 1-3-2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual, a fim de se uniformizarem as condições estabelecidas para fruição de redução no percentual de Margem de Valor Agregado - MVA utilizado na definição da base de cálculo do imposto relativo a operações sujeitas ao regime de substituição tributária;
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogado o inciso IV do § 1° do artigo 2°-A da Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências.
Art. 2° O disposto nesta portaria não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias eventualmente já recolhidas ou compensadas.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2020.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.