A Portaria 21 CAT, de 23-3-2018, publicada no DO-SP de 24-3-2018, altera a Portaria 123 CAT/2017, que divulga o preço final ao consumidor e o índice de valor adicionado setorial (IVA-ST) para fins de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, realizadas nas datas relacionadas.