Foi publicada no DO-RJ de hoje, 26-1, a Portaria 241 SSER, de 25-1-2021,  inclui mercadorias no anexo único da Portaria 238 SSER/2020, que definiu os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral, e bebida isotônica e energética, produzindo efeitos desde 1-1-2021.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 1° Resolução SEFAZ n° 358 de 13 de dezembro de 2018, e do que consta do Processo n° SEI-040044/000059/2020,

RESOLVE:

Art. 1° Ao Anexo Único da Portaria SSER n° 238, de 28 de dezembro de 2020, ficam incluídas as seguintes mercadorias omitidas no original:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2021.

ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL
Subsecretário de Estado de Receita