Estado do Paraná altera normas de DeSTDA

Decreto 5.571 - DO-PR - 24/11/2016
Estado do Paraná altera normas de DeSTDA
Foi publicado no DO-PR de 24-11, o Decreto 5.571, de 23-11-2016, que altera o RICMS-PR (Decreto 6.080/2012) para estabelecer novo prazo para envio do arquivo digital da DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação -, com efeitos a partir de 1-10-2016.


DECRETO 5.571, DE 23-11-2016
(DO-PR DE 24-11-2016)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o Ajuste SINIEF n. 15, de 23 de setembro de 2016, bem como o contido no protocolado sob nº 14.345.828-8, 
DECRETA: 
Art. 1.º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração: 
Alteração 1084ª O art. 10-K do Anexo VIII passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10-K. O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte (Ajuste SINIEF 15/2016).”. 
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016. 
CARLOS ALBERTO RICHA 
Governador do Estado
VALDIR LUIZ ROSSONI 
Chefe da Casa Civil 
MAURO RICARDO MACHADO COSTA 
Secretário de Estado da Fazenda