Ceará ratifica e incorpora atos do Confaz

Decreto 33.723 - DO-CE - 24/08/2020
Ceará ratifica e incorpora atos do Confaz

Foi publicado no DO-CE de 24-8-2020, o Decreto 33.723, de 24-8-2020, que ratifica e incorpora atos do Confaz à legislação tributária do Estado do Ceará, que tratam entre outros assuntos, sobre as regras gerais da substituição tributária, do regime de substituição tributária nas operações com cimentos, lâminas e aparelhos de barbear, e as alterações na listagem de CFOP.

DECRETO 33.723, DE 24-8-2020
(DO-CE DE 24-8-2020)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e; CONSIDERANDO a realização da 327ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 3 de junho de 2020, bem como da 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, que introduziram alterações na legislação estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os:

I – Ajustes Sinief 13/20, 14/20, 15/20, 16/20, 17/20, 18/20, 20/20, 21/20, 22/20, 23/20, 24/20, 25/20;

II – Convênios ICMS 48/20, 52/20, 53/20, 55/20, 59/20, 61/20, 64/20, 65/20, 67/20, 70/20, 71/20, 72/20;

III – Protocolos ICMS 16/20, 18/20, 19/20, 20/20;

IV – Acordo de Cooperação Técnica 02/20.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO