As Portarias CAT 62 e 63, de 24-7-2018, publicadas no DO-SP de 25-7-2018, alteram as Portarias CAT 51 e 50/2018, respectivamente, que divulgam os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com cerveja e chope e refrigerantes, com efeitos retroativos a 1-7-2018.
PORTARIA 62 CAT, DE 24-7-2018
(DO-SP DE 25-7-2018)
(DO-SP DE 25-7-2018)
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 293 e 294 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000,
e considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na
forma regulamentar, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a tabela “23. OUTRAS MARCAS (CONTINUAÇÃO)” do artigo 1º da
Portaria CAT-51/18, de 26-06-2018:
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-07-2018.
PORTARIA 63 CAT, DE 24-7-2018
(DO-SP DE 25-7-2018)
(DO-SP DE 25-7-2018)
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-
1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 293 e 294 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com o seguinte valor em real, o item adiante indicado da coluna “Taubaiana (34)” da tabela “5. MARCAS DE OUTROS FABRICANTES (CONTINUAÇÃO)” do artigo 1º da Portaria CAT-50/18, de 26-06-2018:
| DESCRIÇÃO/TIPO DE PRODUTO | Taubaiana (34) |
EMBALAGEM PET | |
| de 401 a 660 ml | 4,99 |
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-07-2018.