Alterada legislação de ST em Minas Gerais

Decreto 47.992 - DO-MG - 25/06/2020
Alterada legislação de ST em Minas Gerais

O Decreto 47.992 de 24-6-2020, publicado no DO-MG de 25-6-2020, altera o RICMS-MG aprovado pelo Decreto 43.080/2002, dentro outros assuntos, para adequar as alterações feitas através do Convênio ICMS 240/2019 referente à aplicação do regime de substituição tributária nas operações com diversas mercadorias, com efeitos a partir das datas indicadas.


DECRETO 47.992, DE 24-6-2020
(DO-MG DE 25-6-2020)

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