Através do Decreto 48.101 de 28-12-2020,
publicado no DO-MG de 29-12-2020, foi alterado o RICMS/MG aprovado pelo
Decreto 43.080/2002, para dispor sobre o envio da lista preço final sugerido a
consumidor para sorvetes de qualquer espécie e preparados para fabricação de
sorvetes e referente à exclusão do Estado de Santa Catarina dos Protocolos ICMS
103/12, de bebidas e 54/17 dos cosméticos, perfumaria e higiene pessoal, com
efeitos a partir de 1-1-2021.
(DO-MG DE 29-12-2020)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 26/20, ICMS 32/20 e ICMS 33/20, todos
de 19 de outubro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 39 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido de §
4º, ficando o § 3º do citado artigo acrescido de inciso IV:
“Art. 39 – (...)
§ 3º – (...)
IV – no Anexo Único do Protocolo ICMS 20, de 11 de julho de 2005, na hipótese
do § 4º.
§ 4º – O fabricante ou importador de sorvetes de qualquer espécie e preparados
para fabricação de sorvetes fica responsável por enviar diretamente, ou através
de suas entidades representativas, a lista de preço final sugerido a consumidor
para o e-mail sufisdiplaf@fazenda.mg.gov.br.”.
Art. 2º – O âmbito de aplicação 2.1 do Capítulo 2 da Parte 2 do Anexo XV do
RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
|
2. (...) |
|
Âmbito de Aplicação da Substituição
Tributária: 2.1 Interno e nas seguintes unidades da
Federação: Alagoas (Protocolo ICMS 103/12), Espírito Santo (Protocolo
ICMS96/09), Maranhão (Protocolo ICMS 103/12), Pará (Protocolo ICMS 103/12),
Paraná (Protocolo ICMS 103/12), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 103/12), Rio
Grande do Sul (Protocolo ICMS 96/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 96/09). |
”.
Art. 3º – O âmbito de aplicação 20.1 do Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do
RICMS, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“
|
20. (...) |
|
Âmbito de Aplicação da Substituição
Tributária: 20.1 Interno e nas seguintes unidades da
Federação: Alagoas (Protocolo ICMS 54/17), Amapá (Protocolo ICMS 54/17),
Distrito Federal (Protocolo ICMS 54/17), Mato Grosso (Protocolo ICMS 54/17),
Paraná (Protocolo ICMS 54/17), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 54/17), Rio
Grande do Sul (Protocolo ICMS 54/17) e São Paulo (Protocolo ICMS 36/09). |
”.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
ROMEU ZEMA NETO