Foram publicadas no DO-SP de hoje, 25-1, as Portarias CAT 7 a 9, todas de 24-1-2017, que dispõe sobre os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas), refrigerantes e cerveja e chope, respectivamente, com efeitos retroativos a 1-1-2017. Ficam alteradas as Portarias CAT 119, 121 e 123/2016.