O Decreto 40.564 de 23-9-2020, publicado no DO-PB de 24-9-2020, altera o Decreto 34.801 de 7-3-2014 e dispõe que a MVA original a ser aplicada nas operações interestaduais com cimento, quando destinado ao Estado de Santa Catarina será aquela prevista em sua legislação interna, produzindo efeitos a partir de 24-9-2020. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o Protocolo ICMS 19/20,
DECRETA:
Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 4º do Decreto nº 34.801, de 07 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - a prevista na legislação interna dos Estados de Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe nas operações destinadas àqueles Estados (Protocolo ICMS 19/20);”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador