O Decreto 11.133, de 17-10-2022, publicado no DO-AC de 18-10-2022,
incorpora à legislação tributária do Estado, os Ajustes SINIEF e os Convênios
ICMS, que tratam entre outros assuntos, sobre o regime substituição tributária,
nas operações com bebidas frias e ajustes no Convênio 142/2018, a partir das
datas de vigência a serem observadas nos atos incorporados.
DECRETO 11.133, DE 17-10-2022
(DO-AC DE 18-10-2022)
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