A Portaria 370 SEFAZ, de 15-8-2017, publicada no DO-MA de 21-8-2017, inclui produto na Tabela de Valores de Referência, estabelecendo o valor a ser utilizado como base de cálculo do ICMS-ST devido nas operações com a cerveja da marca e embalagem especificada.
PORTARIA 370 SEFAZ, DE 15-8-2017
(DO-MA DE 21-8-2017)
(DO-MA DE 21-8-2017)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
Cerveja Clara Lager - Retornável | 600 ml | 6,50 |
Cerveja Clara Lager - Descartavel | 300 ml | 4,20 |
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Fazenda