Através do Decreto 29.776 de 23-6-2020, publicado
no DO-RN de 23-6-2020, o Estado do Rio Grande do Norte altera o RICMS-RN
aprovado pelo Decreto 13.640/97, para implementar as disposições do
Convênio ICMS 142/2018 que trata das normas gerais sobre o ICMS devido por substituição tributária nas operações interestaduais, com
efeitos desde 23-6-2020.
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