PORTARIA 300 SEFAZ, DE 15-5-2019
(DO-MA DE 21-5-2019)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo relacionado.
PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
Energético Teen Power – Pet | 2000 ml | 6,99 |
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Fazenda