Foi publicada no DO-DF de hoje, 24-5, a Portaria 112 SEF , de 22-5-2018, que inclui novos itens ao o Anexo III da Portaria SEF 90/2018, que fixou os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS ST nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, isotônicos, energéticos e água mineral.
PORTARIA 112 SEF, DE 22-5-2018
(DO-DF DE 24-5-2018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 6º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6º, § 6º, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo III da Portaria nº 90, de 26 de abril de 2018, fica alterado na forma do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO EM CONSTRUÇÃO
