Foi publicada no DO-MS de 24-4, a Resolução 3.013 SEFAZ, de 12-4-2019, que fixa os prazos a serem observados pelos contribuintes do ICMS para recolhimento do imposto devido, cujo fato gerador tenha ocorrido nos meses de maio e junho de 2019.
RESOLUÇÃO 3.013 SEFAZ, DE 12-4-2019
(DO-MS DE 24-4-2019)
