(DO-SE DE 24-4-2018)
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ n.° 481, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO | ||
PRODUTO / MARCA / TIPO | BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUTO | |
| UNIDADE |
|
REFRIGERANTES | ||
...................................................................................................................................................... | ||
CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 600 ml | ||
Antarctica Malzbiee | … | ... |
… | … | ... |
Kaiser | ... | ... |
Lokal Pilsen | R$ | 3,26 |
No Grau | ... | ... |
... | ... | ... |
Outras | ... | ... |
CERVEJA EM GARRAFA DE 900 a 1000 ml | ||
Antarctica Pilsen Descartável | ... | … |
... | ... | … |
Itaipava Pilsen Retornável | ... | … |
Lokal Pilsen | R$ | 3,82 |
No Grau Descartável | ... | ... |
... | ... | … |
Outras (nacionais) | ... | … |
CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 200 a 249 ml | ||
...................................................................................................................................................... | ||
CERVEJA EM LATA DE 300 a 399 ml | ||
Antarctica Kronenbier | ... | ... |
... | ... | ... |
Líber | ... | ... |
Lokal Pilsen | R$ | 1,56 |
Miller | ... | ... |
... | ... | ... |
Outras (sem álcool) | ... | ... |
…………………………………………...........……………………………………….”(NR) | ||
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA