Mato Grosso do Sul fixa datas para recolhimento do ICMS

Resolução 3.122 SEFAZ - DO-MS - 23/10/2020
Mato Grosso do Sul fixa datas para recolhimento do ICMS

Através da Resolução 3.122 SEFAZ, de 15-10-2020, publicada no DO-MS de 23-10-2020, ficam fixados os prazos para recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2020.


RESOLUÇÃO 3.122 SEFAZ, DE 15-10-2020
(DO-MS DE 23-10-2020)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4° do seu anexo VIII,

RESOLVE:

Art. 1° As datas-limites para o reconhecimento do ICMS relativo, aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2020 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda


ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.122, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.