Foram publicados no DOU de 24-4-2017, os Protocolo ICMS 10 e 11, ambos de 20-4-2017, que alteram os Protocolos ICMS 106/2012 e 192/2009, respectivamente, estabelecendo que não caberá responsabilidade de retenção do ICMS-ST pelo remetente de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos nas remessas destinadas ao Estado de Santa Catarina, com efeitos a 1-7-2017.