Foi republicado no DO-PA de hoje, 24-2, o Decreto 1.676/2016 que modificou o RICMS-PA (Decreto 4.676/2001) para ajustar a relação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Confira aqui a íntegra do ato
Pará republica ato que ajustou legislação tributária
Decreto 1.676 - DO-PA - 16/02/2017
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