SP altera valor para cálculo de ST de sorvetes

Portaria 3 CAT - DO-SP - 24/01/2020
SP altera valor para cálculo de ST de sorvetes

Foi republicada no DO-SP de 25-1-2020, a Portaria CAT 3 de 23-1-2020, que altera a Portaria CAT 50/2019, para fixar o valor mínimo para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto, na operação com sorvete da marca que especifica, com efeitos a partir de 24-1-2020.



PORTARIA 3 CAT, DE 23-1-2020
(DO-SP DE 25-1-2020 Publicação Original 24-1-2020)

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41 e 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando o pedido formulado pelo SICONGEL - Sindicato da Indústria Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados no Estado de São Paulo, no qual consta indicação de preços sugeridos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sorvetes, sujeitas à substituição tributária, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passa a vigorar, com o seguinte valor em reais, o preço do produto adiante indicado do fabricante “Froneri Brasil”, relacionado no item 2.2 “Multipacks” da tabela do Anexo Único da Portaria CAT 50/19, de 30-08-2019:



Descrição / Tipo de Produto
Nacional ou Importado

Medida de cálculo

FABRICANTES - MARCAS / PREÇOS EM REAIS

Froneri Brasil

2.2 Multipacks”:



Até 1,50 l (Standard)

por unidade 

12,81





 

 


Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.