AM incorpora normas aprovadas pelo Confaz

Decreto 41.676 - DO-AM - 17/12/2019
AM incorpora normas aprovadas pelo Confaz

O Decreto 41.676, de 17-12-2019, publicado no DO-AM de 17-12-2019, incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, inclusive referente a substituição tributária as datas de vigência devem ser observadas nos atos incorporados.

DECRETO 41.676, DE 17-12-2019
(DO-AM DE 17-12-2019)