Foi publicada no DO-TO de 22-11-2017, a Instrução Normativa 70 SAT, de 13-11-2017, que altera o subgrupo de cervejas para definir os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS-ST devido nas operações realizadas a partir de 15-11-2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 70 SAT, DE 13-11-2017
(DO-TO DE 22-11-2017)
(DO-TO DE 22-11-2017)
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 2º da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 22.5 - CERVEJAS, na conformidade do Anexo único desta Instrução.
Art. 2º Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços - Boletim Informativo desta Instrução.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 15 de Novembro de 2017
ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Administração Tributária
Superintendente de Administração Tributária