A Portaria 457 SFEAZ, de 17-11-2017, publicada no DO-SE de hoje, 23-11, altera a Portaria 444 SEFAZ/2017 que disciplina o levantamento de estoque existente em 31-10-2017 de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, para estender o prazo para recolhimento do imposto até 30-11-2017.
PORTARIA 457 SEFAZ, DE 17-11-2017
(DO-SE DE 23-11-2017)
(DO-SE DE 23-11-2017)
Considerando o disposto no inciso V do art. 681 e no item 3 da Tabela VII do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a Portaria nº 444/2017, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre o levantamento do estoque existentes em 31 de outubro de 2017, de tintas, vernizes e corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes classificados na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH, 3204, 3205.00.00, 3206, 3210.00 e 32.12, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ...
I - as parcelas vencerão no dia 15 de cada mês, sendo que a primeira deverá ser recolhida até o dia 30 de novembro de 2017, não podendo o valor de cada parcela ser inferior ao valor equivalente a 5 (cinco) UFPs/SE, devendo ser considerada a UFP do mês do pagamento da primeira parcela;
II - ...
III - o pedido de parcelamento deverá ser requerido eletronicamente, através do sítio oficial da SEFAZ, www.sefaz.se.gov.br, hipótese em que somente será considerado válido após o recolhimento de, pelo menos, o valor de uma parcela do montante devido, até o dia 30 de novembro de 2017.
Parágrafo único. ...
...........................................................” NR”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Josué Modesto dos Passos Subrinho
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Fazenda