Sergipe dispensa entrega da GIA-ST

Decreto 40.445 - DO-SE - 23/09/2019
Sergipe dispensa entrega da GIA-ST

O Estado do Sergipe através do Decreto 40.445 de 20-9-2019, publicado no DO-SE de 23-9-2019, altera o Decreto 21.400/2002, entre os assuntos, o ato revoga a obrigatoriedade de entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração da Substituição Tributária – GIA-ST com efeitos desde 1-7-2019, e para as demais alterações a partir de 1-10-2019.




DECRETO 40.445, DE 20-9-2019
(DO-SE DE 23-9-2019)