MS fixa datas para recolhimento do ICMS

Resolução 2.964 SEFAZ - DO-MS - 22/08/2018
MS fixa datas para recolhimento do ICMS
Foi publicada no DO-MS de 22-8-2018, a Resolução 2.964 SEFAZ, de 14-8-2018, que fixa os prazos a serem observados pelos contribuintes para fins de recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2018.

RESOLUÇÃO 2.964 SEFAZ, DE 14-8-2018
(DO-MS DE 22-8-2018)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2018 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda