Foi publicada no DO-MG de 23-7-2019, a Portaria 859 SUTRI, de 22-7-2019, que modifica a Portaria 846 SUTRI/2019 para fixar os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações as cervejas e chopes que especifica.
MG dispõe sobre o valor de cerveja e chope
Portaria 859 SUTRI - DO-MG - 23/07/2019