O
Decreto 6.111, de 22-6-2020, publicado no DO-TO, de hoje 23-6, , altera o
RICMS-TO (Decreto 2.912/2006) para implementar regras relativas à substituição
tributária, entre outras, estabelecidas pelo Confaz através de Convênios e
Protocolo ICMS. Dentre as modificações destacamos a aplicação do regime de substituição
tributária nas operações com lâmpada, reator e starter, estabelecidas pelo Protocolo
ICMS 18/2019.
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