O Decreto 24.970 de
22-4-2020, publicado no DO-RO de 22-4-2020 , em suplemento, altera o Decreto
22.721/2018 (RICMS-RO), para incorporar Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e
Convênios ICMS à legislação, dentre as modificações destacamos o Convênio ICMS
240/2019 que trouxe várias alterações ao Convênio ICMS 142/2018, que trata das regras gerais para aplicação do
regime de substituição tributária nas operações interestaduais.
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