A Portaria 208 SSER , de 16-10-2019, publicada no DO-RJ de 22-10-2019, estabelece os valores de PMPF - preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados para fins de cálculo do ICMS de substituição tributária de bebidas quentes, com efeitos partir de 1-11-2019.
PORTARIA 208 SSER ,
DE 16-10-2019
(DO-RJ DE 22-10-2019)
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA,
no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º, do
artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria
SSER nº 195, de 08 de julho de 2019, fica acrescentada a seguinte mercadoria:
I - ao inciso XXII
SANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)
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ITEM |
MARCA |
EMBALAGEM |
PREÇO FINAL (R$) EMBALAGEM NÃO
RETORNÁVEL |
PREÇO FINAL (R$) EMBALAGEM
RETORNÁVEL |
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22.59 |
Junim (Sabores) |
de 361 a 520 ml |
3,00 |
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Art. 2º - Esta Portaria entrará em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de novembro de
2019.
THOMPSON LEMOS DA
SILVA NETO
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Subsecretário de Estado de Receita