Foi publicado no DO-MT de hoje, 22-10, o Decreto 271, de 21-10-2019, que modifica o RICMS aprovado pelo Decreto 2.212, de 20-3-2014, e dá nova redação ao Anexo X que trata da aplicação do regime de substituição tributária com diversas mercadorias.  Em observação o que foi determinado pela Lei complementar 631/2019, que revogou a aplicação da carga média no estado do Mato Grosso e autorizou a Secretaria de Fazenda  a editar normas complementares para definição da base de cálculo, responsáveis e/ou mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, observados, preferencialmente, os critérios definidos em Convênio divulgado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para vigência a partir de 1-1-2020.