ES prorroga credenciamento de substitutos tributários

Portaria 29-R - DO-ES - 22/09/2016
ES prorroga credenciamento de substitutos tributários
Foi publicada no DO-ES de hoje, 22-9, a Portaria 29-R, de 20-9-2016, que prorroga para até 31-12-2016 os credenciamentos de contribuintes como substituto tributário, com vencimento em 31-7-2016, conforme previsto na Portaria 22-R/2016.


PORTARIA 29-R, DE 20-9-2016

(DO-ES DE 22-9-2016)

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo n.º 75601192;

RESOLVE:

Art. 1.º  Os credenciamentos como substituto tributário com vencimento em 31 de julho de

2016, previstos na Portaria n.º 22-R, de 28 de julho de 2016, ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2016:

I - Portaria n.º 10-R, de 15 de abril de 2015;

II - Portaria n.º 16-R, de 15 de maio de 2015;

III - Portaria n.º 20-R, de 01 de junho de 2015;

IV - Portaria n.º 24-R, de 18 de junho de 2015;

V - Portaria n.º 27-R, de 15 de julho de 2015;

VI - Portaria n.º 35-R, de 26 de agosto de 2015;

VII - Portaria n.º 37-R, de 17 de setembro de 2015; e

VII - Portaria n.º 39-R, de 1.º de outubro de 2015.

Art. 2.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de outubro de 2016.

 

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda