AP dispõe sobre o tratamento do estoque de mercadorias sujeitas à ST

Decreto 2.839 - DO-AP 12/08/2016
AP dispõe sobre o tratamento do estoque de mercadorias sujeitas à ST
Foi publicado no DO-AP de 12-8, o Decreto 2.839, de 12-8-2016, que disciplina o tratamento do estoque remanescente em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária pelo Convênio ICMS 92/2015.






DECRETO 2.839, DE 12-8-2016
(DO-AP DE 12-8-2016)