DESPACHO 121 CONFAZ, DE 21-7-2016
(DOU DE 22-7-2016)
O Secretário-Executivo do Conselho
Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo
em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS
81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à Secretaria da
Fazenda do Estado do Espírito Santo, que aquele Estado somente aplicará as
disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo listados:
Protocolo ICMS 77/15 - Dispõe sobre a
adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 84/2011,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Material Elétrico,
a partir de 1 de janeiro de 2018;
Protocolo ICMS 78/15 - Dispõe sobre a
adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 191/09, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Cosméticos,
Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador, a partir de 1 de janeiro
de 2018.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA